Inclusão democrática e direito ao voto

O Controle de Convencionalidade como chave para a participação de presos provisórios no Brasil

Resumo

A inclusão democrática e o direito ao voto exigem examinar como o sistema jurídico brasileiro se harmoniza com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado, especialmente no que se refere aos direitos políticos de presos provisórios. Nesse cenário, o Controle de Convencionalidade destaca-se como instrumento essencial para assegurar que normas e práticas internas estejam alinhadas à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à jurisprudência da Corte Interamericana. A pesquisa analisa como esse mecanismo pode fortalecer a participação eleitoral de pessoas privadas de liberdade, buscando compreender em que medida o art. 23 da Convenção orienta a atuação estatal na superação de barreiras estruturais, documentais e administrativas que historicamente produzem a exclusão silenciosa desse grupo. Adota-se uma abordagem teórica, com método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e exame de decisões da Justiça Eleitoral, do Poder Judiciário e da Corte Interamericana. Essa metodologia permite identificar tanto os fundamentos jurídicos quanto as lacunas práticas que com prometem a efetividade do sufrágio universal no contexto prisional. O estudo também observa avanços institucionais influenciados pela CADH, como as Unidades de Monitoramento e Fiscalização, a Recomendação  CNJ nº 123/2022 e o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, que reforçam o compromisso do Poder Judiciário com políticas inclusivas. A pesquisa busca concluir que a aplicação ainda limitada do Controle de Convencionalidade pela Justiça Eleitoral contribui para a persistência de desigualdades, evidenciando a necessidade de sua adoção proativa para alinhar o ordenamento interno aos parâmetros internacionais e assegurar a efetiva realização dos direitos políticos de presos provisórios.