A mercantilização do voto

Reflexões sobre o impacto das bets eleitorais no direito eleitoral brasileiro

Resumo

Este artigo analisa criticamente o fenômeno das apostas eleitorais no Brasil, com ênfase em seus impactos sobre o Direito Eleitoral, a integridade do voto e a legitimidade do processo democrático. A partir de uma abordagem normativa e institucional, o estudo identifica a lacuna legislativa existente e os riscos inerentes à mercantilização do sufrágio por meio de plataformas digitais que promovem apostas sobre o resultado de eleições. Argumenta-se que tais práticas violam princípios como a isonomia entre candidatos, a moralidade eleitoral e a liberdade de escolha do eleitor, além de favorecerem o abuso do poder econômico e a manipulação da opinião pública. O artigo propõe, ao final, medidas regulatórias e educativas voltadas à proteção do voto como bem jurídico indisponível e essencial à preservação da soberania popular.